Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar (PROVID)

- O que é?

O PROVID – Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar, instituído formalmente pela Lei Distrital nº 6.872, de 24 de junho de 2021, e regulamentado pela Portaria PMDF nº 1.174, de 15 de abril de 2021, consiste em um policiamento orientado ao problema, o qual tem por objetivo o enfrentamento da violência doméstica, por meio de ações de prevenção, promovendo a segurança pública e os direitos humanos, realizando intervenções familiares com vítimas e agressores, encaminhando-os aos demais órgãos que compõem a rede de apoio e proteção.

O PROVID possui três eixos orientadores:

➢ Ações e campanhas no âmbito da prevenção primária, em especial, ações educativas voltadas para prevenção à violência doméstica e familiar.
➢ Ações de prevenção secundária, com foco nas famílias em contexto de violência doméstica e familiar, por meio do policiamento ostensivo e visitas solidárias.
➢ Articulação com os órgãos que compõe a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar, bem como entidades não-governamentais e sociedade civil.

- Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização

Equipes do PROVID nos diversos batalhões da PMDF, Coordenação do PROVID no CPSP/PMDF.

- Requisitos, documentos e informações necessárias

Dados pessoais, endereço e telefone da vítima, bem como a narrativa dos fatos relativos à violência doméstica, para dar início ao processo de acompanhamento da vítima e de seu núcleo familiar.

- Formas de acesso ao serviço

Por meio de solicitação do DCC/PMDF, dos órgãos do judiciário, através de encaminhamento da rede de apoio, bem como denúncias anônimas ou espontâneas.

- Atribuições

➢ Realizar policiamento ostensivo com foco nas famílias em contexto de violência doméstica e familiar;
➢ Realizar visitas domiciliares às famílias em contexto de violência doméstica ou familiar, enquanto perdurarem os fatores de riscos;
➢ Elaborar em conjunto com as vítimas de violência doméstica um plano de segurança individual.

- Prazos de execução do serviço

Prazo indeterminado, pois cada caso requer um tipo de acolhimento e demanda prazos distintos.

- Modos de prestação do serviço

Visitas solidárias ao núcleo familiar em contexto de violência doméstica, bem como, quando necessário, encaminhamentos à rede de apoio e notificação dos órgãos do judiciário.

- Prioridade de atendimento

Qualquer pessoa em contexto de violência doméstica: qualquer pessoa, independentemente de sexo, ou orientação sexual, ou deficiência, compreendida por criança, adolescente, mulher, homem, idoso.

- Quem pode solicitar o acompanhamento do PROVID?

Pessoas em situação de violência doméstica, denunciantes e órgãos da rede de apoio e enfrentamento à violência doméstica como o MPDFT, TJDFT, CREAS – Centros de Referência Especializado de Assistência Social, Conselho Tutelar, Delegacia Especializada, Núcleo de Atendimento a Famílias e Autores de Violência Doméstica - NAFAVD e Defensoria Pública, dentre outros.

- Previsão de tempo de espera

Indeterminado. Existe uma limitação operacional para as equipes PROVID, prevista na legislação interna da PMDF, portanto o acompanhamento das vítimas depende da disponibilidade.

- Custos e sua gratuidade, quando for o caso

O serviço é gratuito e prestado unicamente pela PMDF. Para mais informações pode ser feito contato por meio dos seguintes telefones: 3190-5291 e 3190-5293 (SPROVID/CPSP).

- Onde solicitar o atendimento do PROVID?