Certidão Negativa Correicional
- O que é?
A Certidão Negativa Correicional, também chamada de Certidão Negativa do DCC, de Certidão Negativa Disciplinar ou apenas de Nada Consta do DCC, a Certidão Negativa quanto a Procedimentos Disciplinares e/ou Administrativos é um documento exigido em diversos processos institucionais e a sua emissão, para a finalidade a que se destina, minimizará a subjetividade em sua análise e produção. As finalidades já disponíveis são:
- Transferência da guarda e responsabilidade de arma de fogo de porte do patrimônio da PMDF ao policial militar;
- Aquisição de arma de fogo de uso permitido;
- Cursos, agregações, incorporação à Força Nacional de Segurança Pública ou a Missões de Paz da Organização das Nações Unidas e promoções na carreira;
- Licença Especial (LE);
- Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP);
- Acesso ao Sistema de Gestão Correicional (SGC).
- Destinatários dos serviços
Todos os policiais ativos e inativos da Corporação.
- Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização
PMDF
- Requisitos, documentos e informações necessárias, bem como locais e forma de acesso ao serviço
Na Certidão são verificadas informações sobre ANTECEDENTES DISCIPLINARES (punições) e/ou sobre o ANDAMENTO dos seguintes Procedimentos Disciplinares e Administrativos: Conselho de Disciplina (CD), Conselho de Justificação (CJ), Memorando Acusatório (MA), Processo Administrativo de Licenciamento (PAL), Sindicância (SIND), bem como a existência de Medida Cautelar Administrativa (Portaria PMDF nº 1.005, de 02 de agosto de 2016). Informações relativas a: procedimentos de caráter judicial - Inquérito Policial Militar (IPM), Auto de Prisão em Flagrante (APF), Instrução Provisória de Deserção (IPD); Procedimento de Investigação Preliminar (PIP); Inquérito Técnico (IT); e Tomada de Contas Especial (TCE), não são abrangidas na Certidão Negativa Disciplinar, exceto para as finalidades de Início de Licença Especial (LE) e Início de Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), onde também é analisado se há Inquérito Policial Militar (IPM) em ANDAMENTO.
Informações sobre IPM, APF, IPD, PIP, IT e TCE somente serão fornecidas para o atendimento de interesses da administração pública (ex.: Análise de Vida Pregressa), mediante processo específico ou em cumprimento de decisão judicial. Certidão Negativa no âmbito cível e/ou Criminal, deverá ser requerida junto aos Órgãos Competentes: Superior Tribunal Militar (https://www.stm.jus.br/); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (https://www.tjdft.jus.br/) e Tribunal Regional Federal – 1ª Região (https://portal.trf1.jus.br/). Esclareço que a certidão é emitida em conformidade com as informações inseridas no banco de dados do Sistema de Gestão Correicional (SGC), levando em consideração a respectiva finalidade. Casos eventuais de informação desatualizada, o interessado deverá requerer a atualização junto ao DCC, via Processo SEI, obedecido o devido canal hierárquico.
- Prazos de execução do serviço
Cada certidão on-line possui uma chave de validação e têm validade de 30 (trinta) dias, não sendo permitida nova emissão antes de findo o prazo de validade, exceto quando houver alteração da situação do solicitante.
- Modo de prestação do serviço
A emissão da Certidão está disponível no site do Departamento de Controle e Correição - DCC (https://www.dcc.pm.df.gov.br). Quando não for possível a emissão on-line da Certidão Negativa ou para a emissão de Certidão Negativa com finalidade não contemplada no site, esta deverá ser solicitada ao DCC, pelo interessado, por meio de Ofício ou Requerimento via Processo SEI, obedecido o devido canal hierárquico. A opção on-line para a validação das certidões também se encontra disponível no mesmo endereço eletrônico.
- Formas de comunicação com os interessados e mecanismos de consultas dos interessados sobre a execução dos serviços
- Endereço: SIA Trecho 03 - Lotes 2050/2060 - SIA/DF - CEP: 71.200-030
- Telefone: 3190-9244